Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Bahia — FGV 2018
Legislação EstadualConstituição do Estado da Bahia
- Código
- fg032370
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:
- Aregular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;
- Bregular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;
- Cirregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;
- Dirregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
- Eirregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.