Questão de Direito Tributário — Visão Geral das Ações Fiscais — FGV 2018
Direito TributárioVisão Geral das Ações Fiscais
- Código
- fg032382
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:
- Acerto, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;
- Berrado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;
- Ccerto, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;
- Derrado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;
- Ecerto, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.