Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Reclamação Constitucional — FGV 2018

Direito ConstitucionalReclamação Constitucional
Código
fg032385
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista - Advogado Legislativo
A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:
  1. Aarguição de descumprimento de preceito fundamental;
  2. Bação direta de inconstitucionalidade;
  3. Creclamação constitucional;
  4. Dação anulatória;
  5. Eação declaratória de não recepção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — arguição de descumprimento de preceito fundamental;

Link permanente: /questoes/fg032385