Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FGV 2018
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fg032455
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Engenheiro Civil
A Lei nº 8.666/93 estabelece que, executado o contrato administrativo referente à determinada obra, o seu objeto será recebido:
- Aprovisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;
- Bprovisoriamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;
- Cdefinitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;
- Ddefinitivamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até sessenta dias da comunicação escrita do contratado;
- Edefinitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, com a presença de ao menos um engenheiro, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a vistoria técnica, no prazo máximo de noventa dias.