Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FGV 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- fg032779
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator.Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia.( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar.Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.
- AV - V - F.
- BF - F - F.
- CF - V - F.
- DF - F - V.
- EV - V - V.