Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg032783
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo.Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
- BA lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
- CA lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
- DA lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
- EA lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.