Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg032786
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas
- BI e II, apenas
- CI e III, apenas
- DII e III, apenas
- EI, II e III.