Questão de Direito Processual Penal — Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos — FGV 2018
Direito Processual PenalMedidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
- Código
- fg032795
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade.Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- AA medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
- BA prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.
- CA prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.
- DA prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.
- EA prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.