Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg032799
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados.À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é
- Ainconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
- Binconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
- Cconstitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
- Dinconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
- Einconstitucional, por vício de iniciativa.