Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FGV 2018

Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Código
fg032805
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Jurídica
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder.Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
  1. AArguição de descumprimento de preceito fundamental.
  2. BRepresentação por inconstitucionalidade.
  3. CAção declaratória de não recepção.
  4. DReclamação constitucional.
  5. EMandado de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A

Link permanente: /questoes/fg032805