Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg032806
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença.Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
- Adeve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.
- Bdeve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.
- Cnão pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.
- Dpode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
- Epode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.