Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2018
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg032807
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público
- Atem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
- Btem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
- Cnão tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
- Dnão tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
- Etem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.