Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FGV 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- fg032813
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos.Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.
- ANão se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
- BNas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
- CNas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
- DAs associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
- ENas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.