Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2018
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- fg032819
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Com o objetivo de ampliar sua atuação na prestação de determinado serviço público de contornos assistenciais, o Município Alfa realizou chamamento público para selecionar as organizações da sociedade civil com as quais celebraria ajustes para esse fim. Acresça-se que nesses ajustes haveria previsão de transferência de recursos públicos para tais organizações.A partir da sistemática estabelecida na Lei nº 13.019/14, é correto afirmar que o referido ajuste, a ser celebrado com os entes do terceiro setor, tem a natureza jurídica de
- Aacordo de cooperação.
- Btermo de colaboração.
- Ccontrato de gestão.
- Dtermo de fomento.
- Econvênio.