Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — FGV 2018
Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Código
- fg032857
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de crianças e adolescentes.Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de indicação de deveres voltados para
- Ao conjunto da população infanto-juvenil.
- Bos menores em situação irregular.
- Cas famílias consideradas vulneráveis.
- Do adolescente delinquente.
- Eas crianças e adolescentes abandonadas.