Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg033164
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Geral
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
- Aconstitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.
- Binconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.
- Cconstitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
- Dconstitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.
- Einconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.