Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg033168
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Geral
Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AElas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
- BElas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
- CElas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
- DElas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
- EElas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.