Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2018
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg033236
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, as quais, ao primeiro exame, configurariam ato de improbidade administrativa.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, considerando as situações de atribuição originária dos órgãos de execução, que o referido Secretário de Estado deve ter os seus atos analisados:
- Apor um Promotor de Justiça, após autorização do Procurador-Geral de Justiça;
- Bpelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores;
- Cpor um Procurador de Justiça, independente de autorização de outro órgão;
- Dpelo Procurador-Geral de Justiça, independente de autorização de outro órgão;
- Epor um Promotor de Justiça, independente de autorização de outro órgão.