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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2018

Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Código
fg033237
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense
Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando autorização para residir fora da Comarca em que está situado o órgão de execução do qual é titular.À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que o referido requerimento:
  1. Afoi endereçado à autoridade competente, qual seja, o Chefe do Ministério, que deverá apreciá-lo;
  2. Bfoi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Corregedor-Geral;
  3. Cnão pode ser apreciado, porque é obrigatório que o membro do Ministério Público resida na Comarca;
  4. Dfoi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Conselho Superior;
  5. Efoi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Colégio de Procuradores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — foi endereçado à autoridade competente, qual seja, o Chefe do Ministério, que deverá apreciá-lo;

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