Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2018
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- fg033238
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Após ampla avaliação, o Procurador-Geral de Justiça, em investigação penal de sua atribuição originária, convenceu-se da ausência de qualquer elemento probatório da existência da infração penal, objeto de apuração. Por tal razão, determinou o seu arquivamento. A vítima, no entanto, insatisfeita com o arquivamento, questionou o seu advogado sobre a providência que poderia adotar.À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que a referida decisão do Procurador-Geral de Justiça:
- Apode ser objeto de revisão, competindo ao Tribunal de Justiça a decisão final sobre a investigação;
- Bnão pode ser objeto de revisão, pois é a autoridade máxima da Administração Superior do Ministério Público;
- Cpode ser objeto de revisão, competindo ao Colégio de Procuradores rever o arquivamento por iniciativa do legítimo interessado;
- Dpode ser objeto de revisão, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento;
- Epode ser objeto de revisão, competindo ao Corregedor-Geral do Ministério Público rever o arquivamento.