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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2018

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg033240
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense
A Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao realizar inspeção ordinária em determinada Promotoria de Justiça, identificou uma sistemática administrativa que lhe parecia incorreta. Para corrigi-la, expediu recomendação ao respectivo titular, na qual, a título de orientação, indicava as providências a serem adotadas.À luz da sistemática legal, é correto afirmar, nas circunstâncias indicadas, que a medida adotada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público é:
  1. Aparcialmente certa, pois o órgão pode expedir orientações, mas não sob a forma de recomendação;
  2. Btotalmente certa, pois o órgão possui atribuição para expedir recomendações e orientações;
  3. Cparcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, mas somente com caráter vinculativo;
  4. Dtotalmente errada, pois o órgão não possui atribuição para expedir recomendações e muito menos orientações;
  5. Eparcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, desde que ratificadas pelo Procurador-Geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — totalmente certa, pois o órgão possui atribuição para expedir recomendações e orientações;

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