Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FGV 2018
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- fg033241
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
- Aação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;
- Bação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;
- Cmandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;
- Dmandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;
- Ehabeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.