Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg033248
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível.Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
- Anão configura vício formal, já que não há previsão de referendo na ordem constitucional;
- Bé o certo, pois os atos do Presidente da República são referendados pelo povo;
- Cconfigura vício formal, já que previsto na ordem constitucional;
- Dexige que o Presidente submeta a minuta ao Conselho de Ministros;
- Esó configura vício formal no caso de decreto em matéria tributária.