Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FGV 2018
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- fg033251
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional solicitou que o seu advogado deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que fosse declarada a inconstitucionalidade material da Lei nº 123, editada pelo Estado Alfa em 4 de agosto de 1987.Afinal, este diploma normativo violou de modo intenso o princípio da separação dos poderes. À luz da sistemática vigente, o advogado respondeu, corretamente, que, em razão das características do diploma normativo considerado inconstitucional, o único instrumento passível de ser utilizado seria:
- Aa arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Ba ação direta de inconstitucionalidade;
- Co mandado de segurança;
- Da ação de inconstitucionalidade por omissão;
- Ea representação de inconstitucionalidade estadual.