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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fg033259
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense
No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:
  1. Ao Ministério Público;
  2. Ba Defensoria Pública;
  3. Cos entes federados;
  4. Das associações;
  5. Eo cidadão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o cidadão.

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