Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fg033259
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:
- Ao Ministério Público;
- Ba Defensoria Pública;
- Cos entes federados;
- Das associações;
- Eo cidadão.