Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2018
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fg033273
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da gestante em duas ações penais diferentes.Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri nas duas ações penais, entendeu o magistrado pela impronúncia de Tício e absolvição sumária de Mévio. Na mesma data, o Promotor de Justiça é pessoalmente intimado das duas decisões.Discordando de ambas as decisões, caberá ao Promotor de Justiça interpor, dentro do prazo recursal:
- Aapelação em relação a Mévio e recurso em sentido estrito em relação a Tício;
- Bapelação em relação a Tício e recurso em sentido estrito em relação a Mévio;
- Crecurso em sentido estrito, em ambas as ações penais:
- Drecurso inominado, em ambas as ações penais;
- Eapelação, em ambas as ações penais.