Questão de Direito Penal — Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito — FGV 2018
Direito PenalEstrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
- Código
- fg033279
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
- Aestado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;
- Bestado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
- Cestado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;
- Destado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
- Eestado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.