Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2018
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
fg033446
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção.À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
Aincorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
Bcorreta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
Cincorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
Dcorreta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
Eincorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.
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GabaritoD — correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas e controle de atos de pensão
Gabarito: letra D. A conduta do Tribunal de Contas está correta, pois compete a ele apreciar a legalidade dos atos de concessão de pensão (art. 71, III, CF) e, constatada irregularidade, assinar prazo para a correção (art. 71, IX, CF). A alternativa D espelha exatamente essa previsão.
A banca testa o conhecimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas, em especial o controle de legalidade de atos de pessoal (pensões) e o poder de fixar prazo para saneamento.
Competências do TC (art. 71 CF): Apreciar legalidade (III) (Atos de admissão de pessoal, Concessão de aposentadoria, Concessão de pensão); Constatada ilegalidade (IX) (Assina prazo para correção, Devolve ao órgão de origem, Anulação só se não corrigir); Poder de sustação (X e XI) (Negar registro, Sustar ato impugnado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não compete ao TC apreciar atos de concessão de pensão. Contraria o art. 71, III, da CF, que inclui as pensões entre os atos sujeitos a registro. O TC tem sim competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a conduta seja correta, a justificativa é falsa: o TC pode negar-se a registrar o ato se identificar ilegalidade, podendo sustar a execução do ato (art. 71, X e XI). A alternativa erra ao afirmar que jamais pode negar o registro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado tem competência para fiscalizar os municípios, exceto quando houver Tribunal de Contas dos Municípios (criação estadual). No caso, o enunciado diz que o TCE é o único existente, logo abrange atos municipais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta está em perfeita harmonia com a CF: o TC aprecia a legalidade da pensão (inciso III) e, ao constatar ilegalidade, assina prazo para correção (inciso IX). A alternativa descreve exatamente esse procedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O TC não precisa anular o ato de imediato. O procedimento adequado é devolver ao órgão de origem para correção, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A anulação só ocorre se não houver correção no prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a tentação: como a conduta é correta, o candidato pode marcá-la sem perceber que a justificativa "jamais negar-se a registrá-lo" é falsa. O TC pode sim recusar registro e sustar o ato. Leia as alternativas completas, não apenas o veredito inicial.