Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2018
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg033448
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia
A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.À luz da sistemática constitucional, a Lei X
- Afoi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.
- Bjamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- Csomente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.
- Dfoi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.
- Epoderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.