Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2018
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
fg033451
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia
As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.
AO TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.
BO TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
CO TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
DO TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
EO TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.
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GabaritoC — O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das competências do TCU
Gabarito: letra C. A única opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU) é a que afirma que ele "julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República". Na verdade, o TCU apenas aprecia essas contas, emitindo um parecer prévio; o julgamento é de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX).
A questão cobra conhecimento literal do art. 71 da Constituição Federal e da distinção entre as funções do TCU e do Congresso.
Alternativa
Atribuição do TCU
Verbo correto (CF)
Julgamento/Parecer
Conforme art. 71?
A
Controle externo em auxílio ao Congresso
Exercer (caput)
—
✅ Sim
B
Julgar contas de administradores e responsáveis
Julgar (inciso II)
Julgamento próprio
✅ Sim
C
Julgar contas do Presidente da República
Apreciar (inciso I)
Parecer prévio (julgamento é do Congresso – art. 49, IX)
❌ Não (gabarito)
D
Apreciar legalidade de atos de pessoal (aposentadorias, etc.)
Apreciar (inciso III)
Registro
✅ Sim
E
Não pode determinar sustação imediata de contrato irregular
Representar ao Congresso (inciso XI)
Comunicação ao Poder competente
✅ Sim
Alternativa A — ✅ Correta
O TCU exerce o controle externo em auxílio ao Congresso Nacional, conforme o caput do art. 71:
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União…
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros públicos, conforme o inciso II do art. 71:
Constituição Federal:
II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em atribuir ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República. O que o TCU faz é apreciar (examinar) essas contas e emitir um parecer prévio (art. 71, I). O julgamento pertence ao Congresso Nacional (art. 49, IX). Vejamos:
Art. 71CF/88
Art. 71 — … ao qual compete:
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
A alternativa troca os verbos: confunde a atribuição do TCU (apreciar) com a do Congresso (julgar).
Alternativa D — ✅ Correta
O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, com a ressalva das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal, conforme o inciso III do art. 71:
Constituição Federal:
III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
Afirmação correta.
Alternativa E — ✅ Correta
No caso de contratos, o TCU não pode sustar diretamente o ato; a sustação compete ao Congresso Nacional, conforme o §1º do art. 71:
Constituição Federal:
§ 1º — No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis
Portanto, a afirmação de que o TCU não pode determinar de imediato a sustação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre "apreciar" e "julgar" as contas presidenciais. Lembre-se: o TCU emite parecer prévio (aprecia), e o Congresso julga. É um dos pontos mais cobrados sobre controle externo!
Conclusão: A única alternativa que não descreve corretamente uma função do TCU é a letra C.