Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FGV 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
- Código
- fg033500
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
O prefeito do município Beta cancelou o “restos a pagar” relativo à prestação de serviços feita à administração municipal anterior, despesa autorizada no último quadrimestre do mandato do chefe do Executivo.O fornecedor de serviços se insurge em face dessa decisão e o prefeito afirma que adotou a medida porque a despesa em apreço estava sem previsão de desembolso, não havendo suficiência de dotação na rubrica “despesas de exercícios anteriores”, além de ter sido o ex-prefeito, de partido da oposição, a autorizá-la.Sabe-se que houve a contratação, a prestação do serviço e o empenho, porém não houve a dotação orçamentária.Assim, o Prefeito agiu de forma
- Acorreta, já que, sem dotação orçamentária, não haveria recursos para fazer frente à despesa.
- Bincorreta, sendo incabível o cancelamento de “restos a pagar”, salvo quando constatado irregular cumprimento das obrigações pelo contratado.
- Ccorreta, pois, além de não haver dotação orçamentária específica, a despesa fora autorizada pelo ex-prefeito.
- Dincorreta, uma vez que as dívidas da antiga gestão são automaticamente absorvidas pela nova.
- Ecorreta, porque o ex-prefeito pertencia a outra agremiação política.