Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FGV 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaPlanejamento
- Código
- fg033505
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- AImpõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.
- BTem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.
- CPrecisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.
- DFoi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.
- EFoi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.