Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg033509
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação.À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está
- Acorreto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.
- Bincorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.
- Ccorreto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.
- Dincorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.
- Ecorreto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.