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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg033510
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas
  1. Areceberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.
  2. Bserão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.
  3. Creceberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.
  4. Dserão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.
  5. Ereceberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoE — receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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