Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg033513
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é
- Aincompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
- Bcompatível, pois foi instituída em lei.
- Cincompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
- Dcompatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
- Eincompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.