Questão de Serviço Social — Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 — FGV 2018
Serviço SocialCódigo de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993
- Código
- fg033560
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social no Brasil:
- Aaltera a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, transformando-os em uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar e defender o exercício profissional;
- Bmarca um profundo retrocesso para a profissão, pois não abarca a realidade profissional e social na qual o assistente social está inserido na contemporaneidade;
- Cpermite que a expressão “Serviço Social” seja utilizada por instituições cuja natureza implique serviços sociais, desde que possuam caráter público;
- Dcompreende o Serviço Social Clínico como uma modalidade de atendimento liberal, cuja prática somente poderá ser facultada aos assistentes sociais que comprovarem ter realizado curso de Psicanálise;
- Einstitui o Exame de Proficiência em todo o território nacional, com provas a serem realizadas anualmente, tendo sua aprovação vinculada à concessão da autorização para atuar como assistente social.