Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2018
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
fg033574
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental
Em relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
AConstituem título executivo extrajudicial.
BPodem ser substituídas por penas privativas de liberdade.
CTêm a imputação condicionada à autorização legislativa.
DPossuem prescrição anual.
ESerão usadas, exclusivamente, como verbas indenizatórias.
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GabaritoA — Constituem título executivo extrajudicial.
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Multas dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra A. As multas imputadas pelos Tribunais de Contas constituem título executivo extrajudicial, conforme expressa disposição constitucional (art. 71, §3º da CF/88). As demais alternativas apresentam erros: não podem ser substituídas por penas privativas de liberdade, não dependem de autorização legislativa, não têm prescrição anual e não têm caráter exclusivamente indenizatório.
A questão exige o conhecimento da natureza jurídica das sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas. A Constituição Federal atribui a essas cortes o poder de aplicar multas e imputar débitos, e tais decisões têm eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, podem ser cobradas judicialmente sem necessidade de processo de conhecimento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme previsão constitucional. Isso significa que podem ser executadas diretamente, sem necessidade de prévia ação de conhecimento.
Art. 71, §3CF/88
Art. 71, §3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Multas administrativas são sanções pecuniárias, não podendo ser convertidas em penas privativas de liberdade. Penas restritivas de liberdade são de natureza penal, aplicadas pelo Poder Judiciário, e não podem ser substituídas por multas administrativas nem vice-versa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imputação de multas pelos Tribunais de Contas decorre diretamente de sua competência constitucional (art. 71, VIII, CF/88), independentemente de autorização legislativa específica. A lei pode estabelecer os valores e critérios, mas a aplicação da multa é ato vinculado do Tribunal quando constatada irregularidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão dos Tribunais de Contas é tema do Tema 899 do STF, que reconheceu a prescritibilidade, mas não estabeleceu prazo anual. O prazo comum para pretensões contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, e para ações de ressarcimento ao erário há discussão sobre imprescritibilidade, mas nunca anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas têm natureza sancionatória e punitiva, não se confundindo com verbas indenizatórias. Podem ser cumuladas com a imputação de débito (que visa o ressarcimento do dano), mas a multa em si é uma sanção pecuniária autônoma, com finalidade repressiva e preventiva.
PEGA ESSA DICA!
Associação direta: Tribunais de Contas → multa → título executivo extrajudicial. Grave que não há necessidade de autorização legislativa para aplicar a multa, e que ela não se converte em prisão. A prescrição das multas segue as regras gerais (normalmente 5 anos), exceto quando houver dano ao erário.