Controle Externo · FGV · 2018 | Questão sqc-fg033576

Focos de Fiscalização do Controle Externo

Gabarito: letra B (legitimidade). O ato descrito — compra de carros de luxo por um município em crise financeira que não paga salários — é formalmente legal por estar previsto na Lei Orçamentária Anual, mas é flagrantemente ilegítimo por contrariar o interesse público e os princípios da moralidade e finalidade. A Constituição Federal, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, entre outros. Assim, a perspectiva correta para análise do ato é a legitimidade, que vai além da mera conformidade formal.

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre legalidade e legitimidade. O candidato menos atento pode marcar "legalidade" por achar que, como a despesa consta da LOA, está tudo certo. Mas o controle externo não se limita à legalidade formal; ele abrange a legitimidade, que exige conformidade com princípios como moralidade, finalidade pública e boa administração. Comprar carros de luxo sem pagar salários é um claro desvio de finalidade — é ilegítimo.

Foco de Fiscalização	Conceito	Aplicação ao Caso	Fundamento Legal
Legalidade	Conformidade formal do ato com a lei	A compra está prevista na LOA, portanto é formalmente legal	Art. 70, CF/88
Legitimidade	Conformidade com princípios como moralidade, finalidade pública e boa administração	Comprar carros de luxo sem pagar salários é ilegítimo por desvio de finalidade	Art. 70, CF/88
Economicidade	Relação custo-benefício e eficiência na aplicação dos recursos públicos	A despesa suntuária em crise financeira viola a economicidade	Art. 70, CF/88
Eficácia	Capacidade de atingir os objetivos propostos	A compra pode ser eficaz (adquirir os carros), mas não é o foco principal	Art. 70, CF/88
Efetividade	Impacto real e transformação social gerada pelo ato	A compra não gera efetividade social positiva	Art. 70, CF/88

Alternativa A — ❌ Incorreta

Legalidade refere-se à adequação do ato à lei. A compra, por estar na LOA, é legal. Contudo, o foco da questão não é a legalidade, mas sim a violação de princípios mais amplos que tornam o ato ilegítimo. A legalidade é insuficiente para avaliar atos administrativos em descompasso com o interesse público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Legitimidade é o foco correto. O ato, embora formalmente legal, fere a finalidade pública ao priorizar despesas suntuárias em detrimento de obrigações essenciais (salários). O controle externo deve analisar a legitimidade, que engloba moralidade, razoabilidade e interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Eficácia diz respeito ao cumprimento dos objetivos do ato (atingir a meta de comprar os carros). Não é o foco mais relevante, pois o problema não é a eficácia, mas a adequação ética e finalística.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Efetividade mede o impacto social da ação. Embora a compra possa ter efetividade negativa, o conceito não é o principal foco de fiscalização mencionado no art. 70 da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Excelência não é um foco previsto na Constituição para o controle externo. Trata-se de termo genérico, sem respaldo normativo.

Gabarito: letra B (legitimidade).