Auditoria de Conformidade (Regularidade)
Gabarito: letra C. A auditoria de conformidade – também denominada auditoria de regularidade – é o instrumento que examina a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, abrangendo os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional. Essa definição decorre diretamente do art. 70 da Constituição Federal, que estabelece o alcance da fiscalização pública.
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O enunciado reproduz fielmente esse rol de atributos e aspectos, caracterizando a auditoria de conformidade (ou regularidade).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Auditoria Operacional tem foco na eficiência, eficácia e efetividade dos processos e resultados, não no exame da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional. Esses são objetos típicos da auditoria de conformidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Auditoria de Demonstrações Contábeis objetiva expressar opinião sobre se as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Não abrange a legalidade e legitimidade dos atos de gestão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Auditoria de Conformidade (também chamada de auditoria de regularidade) é exatamente o instrumento que examina a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, conforme definido no art. 70 da CF e nas normas de auditoria governamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Auditoria Orçamentária restringe-se à análise da execução orçamentária (receitas e despesas previstas vs. realizadas), não alcançando todos os aspectos (contábil, financeiro, patrimonial e operacional) nem a legitimidade e economicidade dos atos de gestão de forma abrangente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Auditoria de Sistemas Contábeis e Financeiros Informatizados avalia controles e processamentos de sistemas informatizados. Não tem o escopo amplo de examinar legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão.
A banca cobra a diferença entre os tipos de auditoria governamental. A pegadinha estaria em confundir o objeto da auditoria operacional (eficiência/efetividade) com o da conformidade (legalidade/legitimidade).
Gabarito: letra C.