Questão de Contabilidade Pública — Relatório de Gestão Fiscal - RGF — FGV 2018
Contabilidade Pública›Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Código
fg033588
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal.Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AÉ emitido anualmente.
BÉ de acesso restrito para o público em geral.
CÉ publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder.
DContém indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos.
ECompara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, sem distinção entre inativos e pensionistas.
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GabaritoD — Contém indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) — LRF
Gabarito: letra D. O RGF deve conter a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar caso algum dos limites estabelecidos pela LRF seja ultrapassado, conforme art. 55, II, da LC nº 101/2000. As demais alternativas erram: periodicidade (quadrimestral, não anual), acesso (amplo público), prazo (30 dias, não 90) e conteúdo (exige distinção entre inativos e pensionistas).
O art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) define o conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal. Vejamos a literalidade dos dispositivos que respondem à questão:
Art. 55, §2LC-101-2000
LC nº 101/2000, Art. 55:
I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
II — indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; § 2º — O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Além disso, o art. 54 estabelece que o RGF é emitido ao final de cada quadrimestre (não anualmente).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RGF é emitido anualmente. O art. 54 caput determina que o RGF é emitido ao final de cada quadrimestre. Para municípios com menos de 50 mil habitantes, é facultada a opção semestral, mas nunca anual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o acesso é restrito ao público. O art. 48 caput classifica o RGF como instrumento de transparência, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos. O §2º do art. 55 reforça: "com amplo acesso ao público".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de publicação é até 90 dias. O §2º do art. 55 fixa o prazo de 30 dias após o encerramento do período (quadrimestre). Esse número é característico do RREO (que é bimestral, também 30 dias), mas 90 dias não corresponde a nenhum dos dois.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o inciso II do art. 55: "indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites". É a previsão literal da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o RGF compara os limites da despesa total com pessoal sem distinção entre inativos e pensionistas. O art. 55, I, "a" exige expressamente a distinção: "distinguindo a com inativos e pensionistas". A omissão torna a alternativa falsa.
PEGA ESSA DICA!
Na LRF, decore os prazos: RREO (bimestral, 30 dias), RGF (quadrimestral, 30 dias). A letra da lei do art. 55 é muito cobrada, especialmente os itens I e II. Sempre que aparecer "medidas corretivas", associe ao RGF.
Gabarito: letra D — a única que reproduz fielmente o art. 55, II, da LC nº 101/2000.