Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2018
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg033592
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais.Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, assinale a afirmativa correta.
AEstabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
BAcompanha a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
CContém a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
DApresenta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
EExpõe o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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GabaritoD — Apresenta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
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Anexo de Riscos Fiscais na LRF
Gabarito: letra D. O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tem por conteúdo a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso se concretizem – exatamente o que descreve a alternativa D.
A banca testa o conhecimento do conteúdo específico de cada anexo que integra a LDO. As demais alternativas descrevem outros anexos ou demonstrativos (Metas Fiscais, renúncia de receita, etc.) e, por isso, estão incorretas.
Anexos da LDO — só Anexo de Riscos Fiscais: Passivos contingentes e riscos; só Anexo de Metas Fiscais: Metas, renúncia, evolução patrimonial; Anexo de Riscos Fiscais∩Anexo de Metas Fiscais: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º da LRF), não o Anexo de Riscos Fiscais. O §1º estabelece que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício e os dois seguintes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, I: "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior").
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se à "evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios", que é outro item do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, III).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o conteúdo exato do Anexo de Riscos Fiscais previsto no art. 4º, §3º da LRF:
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corresponde ao "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado", que integra o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, V).
RESUMO
O Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e riscos; os demais itens (metas, renúncia, evolução patrimonial) pertencem ao Anexo de Metas Fiscais.