Limite de gastos no último ano de mandato do Prefeito — Atuação do Sistema de Controle Interno
Gabarito: letra C. O Sistema de Controle Interno deve verificar, no último ano de mandato, a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF veda, em regra, a realização de ARO no último ano de mandato, salvo autorização legislativa e respeito aos limites de endividamento. Cabe ao controle interno constatar o cumprimento dessa vedação.
A questão exige conhecimento do art. 38 da LRF, que trata das restrições impostas ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. O Sistema de Controle Interno tem o dever de fiscalizar essas regras, especialmente a proibição de operações de crédito por ARO, salvo exceções legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A verificação da arrecadação de tributos e tarifas é uma atividade genérica de controle, mas não é específica para o último ano de mandato. O foco da LRF no último ano é o controle das despesas e das operações de crédito, não a arrecadação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A análise da repartição das despesas com pessoal entre os Poderes é um controle permanente, previsto no art. 20 da LRF. Não é uma atribuição especial para o último ano de mandato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 38 da LRF veda, no último ano de mandato, a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), salvo se houver autorização legislativa específica e dentro dos limites. O Sistema de Controle Interno deve constatar se tais operações ocorreram, assegurando o cumprimento da lei. Essa é a atribuição direta e específica para o último ano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres" — A LRF trata de limites por quadrimestre (art. 31, por exemplo), mas a menção a "3 quadrimestres" não corresponde ao último ano de mandato. O foco é o controle de despesas no último ano, não a análise temporal genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Glosar todas as renúncias de receitas não é atribuição específica do Sistema de Controle Interno para o último ano de mandato. As renúncias são analisadas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LRF, mas não há comando especial para o último ano nesse sentido.
Conclusão: A única alternativa que retrata a função específica do Sistema de Controle Interno no último ano de mandato é a letra C.