Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — FGV 2018

Estado Regulador e Agências Reguladoras – Atuação da ANAC

Gabarito: letra B. A ação da ANAC ao permitir a cobrança extra por despacho de bagagem é um exemplo clássico de intervenção indireta do Estado na economia, característica do modelo de Estado regulador. Nesse modelo, o Estado não atua diretamente na prestação dos serviços (intervenção direta), mas cria agências reguladoras independentes que editam normas, fiscalizam e disciplinam o mercado, como fez a ANAC ao editar resolução autorizando a cobrança.

O enunciado destaca que a atuação decorre do modelo de Estado regulador, vigente no Brasil. As agências reguladoras, como a ANAC, exercem poder normativo e regulatório sobre setores específicos, promovendo a concorrência e protegendo os usuários, sem que o Estado opere os serviços. A derrubada da liminar e a entrada em vigor da nova resolução demonstram exatamente essa regulação indireta: a agência estabelece as regras do jogo, e as empresas atuam livremente dentro delas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ação liberalizante refere-se, em sentido estrito, a medidas de desregulamentação ou privatização que reduzem a presença do Estado. Embora a resolução da ANAC tenha efeito liberalizante (permitiu que o mercado decida sobre a cobrança), o conceito mais preciso e consagrado no direito administrativo para a atuação das agências reguladoras é o de intervenção indireta. A banca explora justamente essa distinção: liberalização é consequência, mas o mecanismo utilizado é a regulação indireta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A intervenção indireta é a modalidade de atuação estatal em que o Estado, por meio de entidades reguladoras (como a ANAC), disciplina a atividade econômica privada, fixando normas, condições e limites, sem assumir diretamente a exploração do serviço. A ANAC, ao regulamentar a cobrança de bagagem, exerceu seu poder normativo, intervindo indiretamente no mercado de transporte aéreo para equilibrar interesses e garantir a livre concorrência. É exatamente o que o enunciado descreve: a agência editou uma resolução que permite a cobrança, dentro do modelo de Estado regulador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Avocação funcional não é um termo técnico aplicável ao caso. Avocação, no direito administrativo, significa chamar para si a competência de outro órgão (ex.: superior hierárquico avoca processo). Não há relação com a edição de normas gerais pela ANAC. A agência não está avocando função de nenhum outro ente; está exercendo sua competência regulatória típica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ação centralizadora sugere concentração de poder no governo central. No entanto, as agências reguladoras são criadas justamente para descentralizar a regulação, conferindo independência e autonomia em relação ao Poder Executivo. A atuação da ANAC, portanto, é descentralizadora, não centralizadora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Avocação subjetiva é expressão atécnica. O termo “subjetiva” não se encaixa no contexto da regulação econômica. A ANAC não está avocando nada, muito menos com base em critérios subjetivos. A agência age com base na lei e em critérios objetivos de regulação do setor aéreo.

Gabarito: letra B