Questão de Legislação Estadual — Lei nº 959 de 2000 - ITCMD — FGV 2018
Legislação EstadualLei nº 959 de 2000 - ITCMD
- Código
- fg033765
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFIN-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor.Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será o valor
- Aque o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
- Bconstante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
- Cvenal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
- Dvenal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
- Econstante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.