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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2018

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg033769
Banca
FGV
Órgão
SEFIN-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um cidadão encaminhou representação ao Ministério Público, argumentando que o acordo causara grande prejuízo ao erário.À luz da sistemática constitucional e das atribuições do Ministério Público, é correto afirmar que essa Instituição
  1. Aestá obrigada a arquivar a representação, pois, por ser órgão do Poder Executivo, não poderia insurgir-se contra suas decisões.
  2. Bteria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo.
  3. Cestá obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, não teria legitimidade para defender os interesses do Estado.
  4. Dpoderia adotar as medidas administrativas cabíveis, pois, apesar de ser órgão do Poder Executivo, atua no controle interno de defesa da juridicidade.
  5. Eestá obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, somente pode defender os interesses difusos, coletivos e sociais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — teria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público: Legitimidade para Ação Civil Pública em Defesa do Erário

Gabarito: letra B. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do erário, pois o patrimônio público constitui interesse difuso/coletivo, e a instituição é autônoma em relação ao Poder Executivo, não estando sujeita às suas decisões.

A questão testa o conhecimento sobre as funções essenciais à justiça, especialmente o papel do Ministério Público como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF). O MP não integra nenhum dos três Poderes, possuindo autonomia funcional e administrativa. A defesa do erário insere-se no âmbito dos interesses difusos (patrimônio público), sendo cabível a ação civil pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O MP não é órgão do Poder Executivo. A Constituição Federal o coloca como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia própria. Está errada ao afirmar que o MP integra o Executivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MP possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, com base no art. 129, III, CF (promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público). Além disso, sua autonomia em relação ao Executivo permite questionar atos do governo que lesionem o patrimônio público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O MP não está obrigado a arquivar a representação. Pelo contrário, pode e deve apurar a lesão ao erário, já que detém legitimidade para defender interesses difusos, entre os quais se inclui o patrimônio público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, o MP não integra o Poder Executivo. Embora possa adotar medidas administrativas (como inquérito civil), a afirmação de que seria órgão do Executivo é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que o MP "somente pode defender interesses difusos, coletivos e sociais" é verdadeira em parte, mas a conclusão de que deve arquivar a representação é falsa. O erário (patrimônio público) é justamente um interesse difuso/coletivo, de modo que o MP tem legitimidade para atuar.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E usa uma premissa correta (MP defende interesses difusos/coletivos/sociais) para chegar a uma conclusão errada. O aluno pode não se lembrar de que o patrimônio público se enquadra como interesse difuso, caindo na armadilha.

Gabarito: letra B.

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