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Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — FGV 2018

Direito TributárioConceito legal de tributo
Código
fg033781
Banca
FGV
Órgão
SEFIN-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
  2. BA concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
  3. CO serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.
  4. DO acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
  5. EOs agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoB — A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.

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