Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.
AO ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telecomunicação, que promovem processo industrial por equiparação, não pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços.
BO direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.
CO direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
DO direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entradas, é garantido.
EAo comerciante, ainda que de boa-fé, é vedado aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea.
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GabaritoC — O direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
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ICMS – Princípio da Não Cumulatividade e Creditamento
Gabarito: letra C. O direito de utilizar o crédito de ICMS extingue-se após cinco anos contados da data de emissão do documento, conforme o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996. As demais alternativas contrariam a legislação ou a jurisprudência consolidada.
LC 87/1996:
Art. 23 – ... Parágrafo único – O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
ICMS: Não cumulatividade
1Creditamento
Regra geral
Entrada gera crédito
Saída gera débito
Exceções (vedação)
Isenção/não incidência (salvo lei)
Uso/consumo (postergado)
Nota inidônea (STJ Súmula 509)
2Prazo decadencial (LC 87/96, art. 23)
5 anos da emissão do documento
Extingue o direito de creditar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a energia elétrica consumida por empresas de telecomunicação não pode ser creditada. No entanto, o art. 33, II, da LC 87/1996 estabelece que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dá direito a crédito nas hipóteses previstas (industrialização, exportação, etc.). As empresas de telecomunicação, equiparadas à indústria, podem creditar-se quando a energia for consumida no processo de industrialização (art. 33, II, "b"). Logo, a vedação absoluta é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implica crédito para compensação nas operações seguintes (CF, art. 155, § 2º, II, "a"). O enunciado garante o crédito mesmo nesses casos, o que é falso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 23, parágrafo único, da LC 87/1996: o direito de utilizar o crédito extingue-se em cinco anos contados da emissão do documento fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei complementar (art. 33, I, da LC 87/1996) postergou sucessivamente a data a partir da qual as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento geram crédito. Em 2018 (ano da prova), o direito ainda não estava garantido de forma plena; a última redação previa o início para 2033. Portanto, o crédito não é automaticamente garantido.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D explora a expectativa de que o crédito para bens de consumo é imediato, mas o legislador complementar adiou essa hipótese várias vezes. Cuidado com afirmações categóricas como "é garantido".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula 509 do STJ (jurisprudência consolidada) permite ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente considerada inidônea, desde que demonstrada a veracidade da operação. A alternativa diz o oposto, vedando o crédito mesmo ao boa-fé, o que é falso.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do teor da Súmula 509 do STJ: o comerciante de boa-fé pode aproveitar o crédito se provar a regularidade da compra. Esse entendimento é frequentemente cobrado em provas.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, sendo a resposta exigida pela banca.