Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Endosso, aval e protesto — FGV 2018

Cédula de Crédito Bancário (CCB) – Circulação com cláusula à ordem

Gabarito: letra B. O endossatário de uma CCB com cláusula à ordem, mesmo não sendo instituição financeira, pode exercer todos os direitos conferidos pela cédula, inclusive cobrar juros e encargos na forma pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, §2º). Essa é a regra específica que derroga a limitação geral do direito cambiário.

A questão exige o conhecimento da disciplina própria da CCB (Lei 10.931/2004), que estabelece um regime especial de circulação, distinto do regime geral dos títulos de crédito. O principal ponto é que a CCB, quando emitida com cláusula à ordem, é transferível por endosso, mas as regras do endosso são, em grande parte, as mesmas do direito cambiário, com algumas adaptações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se aplicarão "no que couberem" as normas do direito cambiário. Essa redação é genérica e parece correta, mas o erro está em omitir que as normas do direito cambiário se aplicam apenas subsidiariamente e com as adaptações impostas pela Lei 10.931/2004. A alternativa não reflete a hierarquia normativa: primeiro a Lei da CCB, depois o direito cambiário (Lei Uniforme e Decreto 57.663/1966) e, por último, o Código Civil. Além disso, a expressão "no que couberem" é ambígua e não destaca as particularidades da CCB, como a possibilidade de endosso mesmo que o endossatário não seja instituição financeira (o que é vedado em alguns títulos).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que corresponde exatamente à previsão legal. O art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 dispõe:

Lei 10.931/2004:

Art. 28, §2º — "O endossatário, ainda que não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula."

Assim, o endossatário não precisa ser do SFN para cobrar os encargos originais. É uma exceção importante ao princípio geral de que apenas instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios acima do limite legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a CCB será emitida em tantas vias quantas forem as partes, todas negociáveis. Na verdade, a CCB é emitida em uma única via original (negociável), e as cópias ou vias adicionais não são negociáveis. O art. 27, §1º da Lei 10.931/2004 (ou disposição similar) estabelece que a cédula será emitida em uma só via, assinada pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver. A afirmação de que "todas elas negociáveis" está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a ordem de aplicação das normas. A hierarquia correta para a circulação da CCB é: (1) Lei 10.931/2004, (2) subsidiariamente o direito cambiário (Lei Uniforme e Decreto 57.663/1966), e (3) o Código Civil apenas naquilo que não contrariar as leis anteriores. A alternativa coloca o Código Civil em primeiro lugar, o que viola a especialidade da lei cambial para títulos de crédito. O direito cambiário prevalece sobre o Código Civil em matéria de endosso e circulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma ser necessário o protesto cambial para cobrança contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores. No regime da CCB, o protesto não é obrigatório para o exercício do direito de regresso contra endossantes e avalistas. A Lei 10.931/2004, art. 28, §3º, dispensa o protesto, mantendo a responsabilidade dos endossantes independentemente dessa formalidade. O protesto é facultativo e serve apenas para reforçar a cobrança, mas não é condição para a ação de regresso.

Gabarito: letra B.