Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2018
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- fg033902
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFIN-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Estado Ômega, após o cumprimento dos trâmites regulares, celebrou dois convênios com a entidade filantrópica Delta: o primeiro tinha por objetivo estabelecer gestão compartilhada de algumas unidades de saúde; o segundo, por sua vez, celebrado a partir de proposta de Delta, visava a estabelecer parceria na consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente no oferecimento de programas de atletismo a adolescentes carentes. Em ambos os casos, foi previsto o repasse de recursos pelo Estado Ômega.À luz da sistemática constitucional e infraconstitucional, com especial ênfase para a Lei nº 13.019/14, sob o prisma da regularidade formal do instrumento jurídico utilizado, é correto afirmar que
- Asomente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de colaboração.
- Bsomente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de fomento.
- Csomente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o contrato de gestão.
- Dsomente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de parceria.
- Eambos os convênios são ilegais, pois os instrumentos deveriam ser, respectivamente, o termo de parceria e o acordo de cooperação.