Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2018
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fg033986
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFIN-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
O Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado Z. O Banco Delta tem sede no Estado Y e não é contribuinte do ICMS.Entretanto, o banco foi multado pelo Estado Z, constando da autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.Nessa hipótese,
- Ao Estado Z agiu de forma ilegal, por não haver obrigação de emissão de nota fiscal, não existindo venda.
- Ba exigência do cumprimento da obrigação acessória está correta, o que permite ao fisco exercer seu dever de fiscalização.
- Co Estado Z extrapolou o seu poder de polícia, por que na hipótese a obrigação principal não existe.
- Da obrigação de emissão de nota fiscal só poderia ser exigida pelo Estado Y.
- Eo Estado Z agiu corretamente, já que houve circulação física e jurídica de bens entre as unidades da Federação.